Celular é um bem essencial? Juízes do STJ dizem que não

Celular é um bem essencial? Juízes do STJ dizem que não 3ª Turma do STJ concluiu que celulares não são bens essenciais. Com isso, operadoras ficam desobrigadas de realizar substituição imediata em caso de defeito.

3ª Turma do STJ concluiu que celulares não são bens essenciais. Com isso, operadoras ficam desobrigadas de realizar substituição imediata em caso de defeito. Em decisão publicada nesta semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que aparelhos celulares não podem ser considerados bens essenciais, razão pela qual operadoras ou fabricantes não estão obrigados a trocá-los imediatamente em caso de defeito.

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A decisão tem origem em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE/RJ) contra empresas de telecomunicações. No processo, o órgão sustenta que o celular é um bem essencial, isto é, indispensável para o cotidiano do cidadão. Nessas circunstâncias, o parágrafo terceiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor do produto substitua imediatamente o item ou faça devolução do valor pago por ele em caso de defeito.

Com isso, a pessoa não precisa aguardar o prazo de 30 dias para o reparo do equipamento, como prevê o CDC para itens não essenciais. A ação passou inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que rejeitou a tese sob o entendimento de que a substituição imediata de celulares defeituosos geraria às empresas relacionadas custos adicionais elevados. O TJ-RJ também entende que não há uma definição clara sobre o que caracteriza um produto essencial e, nesse sentido, argumentou que defeitos não impedem o uso de serviços de telecomunicações, pois o chip do celular problemático pode ser utilizado em outro aparelho.

Já no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para que o celular seja reconhecido como um bem essencial. A ministra Daniela Teixeira também votou favoravelmente. Contudo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu um voto divergente (contrário) por entender que, apesar de o celular ser relevante nos tempos atuais, esse tipo de dispositivo não pode ser reconhecido automaticamente como essencial, por vários motivos, como o fato de o nível de dependência do aparelho depender do contexto de vida de cada usuário. Mais de tecnologia

Os ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro acompanharam o voto de Cueva. Normalmente, para assuntos envolvendo o CDC, a decisão do STJ costuma ser definitiva. A ida para uma esfera superior— o Supremo Tribunal Federal (STF)— tende a ocorrer apenas se a ação envolver alguma questão constitucional. Leia também: Aproveite descontos arrasadores para comprar seu novo iPhone

Isso deixa claro que a decisão do STJ tem um peso importante. Além disso, a decisão pode servir de precedente e, assim, influenciar o julgamento de processos semelhantes, contribuindo para a formação da jurisprudência sobre o tema. Mais detalhes podem ser consultados na página do processo.

Com informações de Migalhas {{ excerpt | truncatewords: 35 }} {% endif % }

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