CCJ da Câmara retoma nesta terça discussão sobre PEC que reduz maioridade penal

O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), é o único item da pauta da reunião. O presidente da CCJ disse que colocará a proposta em votação, mas que a análise final do projeto dependerá do tempo de discussão. A ideia é votar a PEC ainda nesta semana.

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• Na sequência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Só depois o texto vai ao plenário.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Leia também: STF deve julgar nesta quarta recursos de big techs em ação que ampliou

Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria simples na comissão. O plenário exige apoio de pelo menos 308 deputados.

Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. Mais de politica

O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.

A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal.

Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.