CCJ da Câmara adia votação de PEC da redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, suspendeu nesta terça-feira, 9, a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 deverá ser analisada nesta quarta-feira, 10.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança na lei. Ele argumenta que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição. No entanto, o parlamentar retirou do texto a emenda cujo texto permitia aos jovens de 16 anos o casamento, a celebração de contratos, a retirada de carteira de habilitação e o voto obrigatório.

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Além disso, o texto original mudava as idades mínimas para se candidatar aos cargos de presidente, senador, deputado federal, estadual, prefeito e vereador. O trecho também foi retirado pelo relator. Leia também: Economia: Dólar, Petróleo e Investimentos em Destaque

O tema divide integrantes da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a proposta fere a Constituição. Para ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterado por PEC.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e contestou a premissa de que adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes violentos. “Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais”, afirmou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução não resolve sozinha o problema da violência, mas defendeu a aprovação como resposta à “angústia” da população. Mais de economia

Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a aprovação da PEC. “Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia”, afirmou o parlamentar.

A análise pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação. Se aprovada na comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Leia também: Japão fará redução do imposto sobre consumo pela 1ª vez, o que agrava pressão

Hoje, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).