Câmara de BH autoriza reduzir de 40 para 30 horas semanais jornada de trabalho

Câmara Municipal de Belo Horizonte — Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

A mudança mais significativa para o funcionamento cotidiano do Legislativo é a autorização para que os vereadores reduzam a jornada de trabalho de seus assessores parlamentares.

Antes fixada obrigatoriamente em 40 horas semanais, a carga horária agora pode ser baixada para 30 horas, bastando uma decisão por escrito do titular do gabinete. O texto não menciona redução proporcional nos salários. Leia também: Argentino é Detido Maria Fumaça em MG

O g1 procurou a Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

A medida entra em vigor em 1º de maio - ou seja, em um ano de eleições, em que diversos vereadores devem se candidatar. Mais de noticia

O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, afirma que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há impedimento direto previsto pela lei eleitoral para a redução de jornada.

"A eleição não é municipal. Mesmo que existam vereadores candidatos, estamos falando de servidores da câmara municipal. Não é o âmbito da eleição desse ano, logo, não há restrição eleitoral", afirmou Rollo.

O especialista, entretanto, faz ressalvas quanto à ética na administração pública. Leia também: Resumo: Ebola no Congo, Condenação e Maiara em Missa

"O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço. Além disso, se a redução da jornada for para permitir fazer campanha, há também a possibilidade de improbidade, se comprovar que usaram uma nova lei para burlar a lei que não permite o uso de poder público para fins eleitorais", completou.

A nova legislação também extinguiu os cargos que tinham funções e nomes fixos nos gabinetes, como os de Chefe de Gabinete Parlamentar, Atendente Parlamentar e Auxiliar Legislativo.

Com isso, os vereadores deixam de ter a obrigação de preencher essas vagas específicas e passam a contar com um quadro único de até 18 assessores parlamentares por gabinete.

Na prática, o número total de funcionários por vereador permanece o mesmo, já que a regra anterior previa 15 assessores "livres" e 3 de cargos fixos.

Agora, o parlamentar tem liberdade para definir a hierarquia e as funções de toda a sua equipe de 18 assessores.