Big techs reduzem medidas para eleição e encaram novas regras judiciais

Brasília

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) obrigou as empresas de tecnologia a explicarem como garantirão o cumprimento da legislação sobre propaganda ao longo das eleições deste ano. A medida é inédita, pois, apesar de as empresas já serem obrigadas a impedir a difusão de informações falsas ou gravemente descontextualizadas desde 2024, não havia definição sobre como elas comprovariam o respeito à regra.

Estarão sujeitas às normas as companhias com mais de 5 milhões de usuários ativos mensalmente, o que inclui Meta, Google, X (ex-Twitter, de Elon Musk), TikTok e Kwai, além de empresas de inteligência artificial, como a OpenAI e a Anthropic, entre outras.

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As informações deverão ser compartilhadas em documentos públicos, com exceção das que afetem o sigilo comercial ou comprometam o funcionamento da plataforma. A transparência é uma das principais demandas da academia e de organizações que atuam com a fiscalização da difusão de conteúdo e dos mecanismos de recomendação nas plataformas.

Apesar disso, a portaria restringiu o acesso público a dados sobre a existência e a periodicidade de testes feitos por sistemas de IA generativa (que produzem conteúdo novo) para verificar o cumprimento das regras. Isso significa que apenas o tribunal terá acesso a esses resultados, que não serão incluídos no relatório público.

Esses testes verificarão se as ferramentas de IA poderão ser usadas para gerar conteúdos que favoreçam candidaturas, partidos, federações ou coligações, que contenham recomendação de voto ou produzam conteúdo de cunho sexual não consentido envolvendo candidatos. Leia também: Política em Foco: Resumo das Principais Notícias da Semana

A portaria também veda o compartilhamento de dados restritos com outras organizações. Dessa forma, a análise das informações sobre IA fica concentrada no TSE, que tem capacidade técnica limitada.

De acordo com uma pessoa a par das negociações para a finalização do texto, tanto a ampliação da restrição quanto a vedação de acessos externos foram demandas das empresas acatadas pela corte. Para outro integrante do tribunal, a medida protege as empresas de IA e concentra poder na presidência.

Uma primeira minuta da portaria foi divulgada no início de julho e apresentada às big techs, que se reuniram com Kassio no último dia 16 e enviaram 39 sugestões ao texto. Segundo esse interlocutor, cerca de 75% dos pedidos foi acolhido, integral ou parcialmente.

Questionado sobre o motivo da restrição de acesso, o TSE não respondeu.

A portaria obriga as empresas sujeitas às regras a enviarem ao menos dois relatórios. O primeiro é o plano de conformidade, que precisa ser entregue até 16 de agosto e deverá incluir informações sobre como a empresa planeja agir para garantir o cumprimento da legislação eleitoral. Mais de politica

Deverão ser descritos, por exemplo, os parâmetros e critérios aplicados para identificar hipóteses de risco durante a moderação de conteúdo, o fluxo de detecção, decisão e execução da remoção, os mecanismos de monitoramento e os acionáveis para conter a propagação acelerada de conteúdos com sinais de risco.

As empresas também deverão explicar como examinam a qualidade da detecção, incluindo, no mínimo, referência à taxa de falsos positivos e à recorrência de conteúdos idênticos após remoção.

O plano será analisado pelo TSE, que o definirá como apto ou não. Apenas as plataformas com o plano aceito poderão promover impulsionamentos pagos, com uma permissão temporária durante o tempo de análise. Leia também: Previsão de leitores sobre gestão de Salomão no STJ

Ao menos Meta e Kwai já sinalizaram à Justiça Eleitoral que promoverão anúncios políticos. O Google diz que não o faz desde 2024, quando se recusou a cumprir com as normas sobre a disponibilização dos conteúdos em uma biblioteca, criadas naquele ano.

Empresas que não promovam anúncios políticos também precisarão cumprir com as regras, sob pena de terem que se submeter a auditorias para a coleta de informações. O texto afirma que os dados poderão embasar procedimentos administrativos ou judiciais.

Após o fim das eleições, as empresas deverão apresentar um relatório consolidado com informações relativas à implementação efetiva do plano de conformidade. O prazo é até 19 de dezembro.

Além das obrigações impostas pela legislação, algumas plataformas também assinaram, voluntariamente, memorandos de entendimento com o TSE.

Esse tipo de compromisso já foi adotado pelas empresas em eleições anteriores e não obriga ou define punições em relação ao cumprimento das medidas. Os acordos foram firmados com a Meta (que controla Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads), X, TikTok, Kwai, Telegram, LinkedIn e Google.

Laura Scofield , Isadora Albernaz , Luísa Martins e Ana Pompeu

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