Agentes de trânsito de Uberlândia poderão usar arma de choque e bala de

De acordo com a nova legislação, os agentes poderão usar, durante o turno de trabalho, armas não letais (com balas de borracha de calibre 10 mm e 12 mm), colete balístico, tonfa (bastão de defesa pessoal, também conhecido como ‘cassetete’), gás lacrimogêneo e taser (arma de choque não letal). Ao fim do expediente, o servidor deverá devolver todos os equipamentos.

O projeto de lei, de autoria do vereador Sargento Ednaldo, foi votado e aprovado na última terça-feira (7). O parlamentar justificou a proposta como forma de garantir a integridade física dos servidores e prevenir lesões mais graves em situações de conflito. Mais de noticia

Os itens só serão disponibilizados após autorização da Secretaria, por meio do secretário da pasta, e dependem da habilitação técnica e psicológica do agente. Para isso, será necessário ser aprovado em curso com carga mínima de 24 horas/aula, além de passar por requalificações periódicas.

A lei também prevê que o uso dos equipamentos é facultativo, e que o agente pode desempenhar suas funções mesmo sem portá-los. Leia também: Mulher é morta em Santo Ângelo após revogar medida protetiva

Ainda segundo a lei, os instrumentos deverão ser utilizados de forma excepcional, apenas diante de ameaça real ou potencial e como último recurso para evitar ofensas, ferimentos ou mortes. Antes disso, os agentes devem priorizar a comunicação, a negociação e outras técnicas que evitem a escalada da violência.

As normas seguem a Portaria Interministerial nº 4.226, publicada em 2010, que regulamenta o uso da força por agentes públicos no Brasil. Entre as principais regras, estão:

• A liberação dos equipamentos deve considerar o perfil comportamental do agente, especialmente a capacidade de lidar com situações de estresse e uso da força;
• Os agentes devem assumir responsabilidade pelo uso inadequado da força, após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal;
• Os equipamentos só poderão ser utilizados quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes;
• O nível de força empregado deve ser compatível com a gravidade da ameaça;
• Os agentes devem atuar sem qualquer tipo de preconceito relacionado a raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica ou opinião política.

O uso inadequado dos instrumentos pode resultar em sanções administrativas e até penais, além do recolhimento imediato do equipamento.